Termos de Uso
1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Pelo presente documento, disponibiliza a CONECTADOC – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 36.260.699/0001-76, localizada em Curitiba, estado do Paraná, na Avenida Anita Garibaldi, nº. 391, Apto. nº. 301, Andar nº. 2, Torre nº. 2, do Condomínio LE HAVRE, CEP 80.540-180, no bairro Ahú, doravante também denominada de "Titular", os Termos de Condições de Uso (T&C) do software Conectadoc (também denominado de "Plataforma"), seus serviços e produtos, sejam eles acessados e/ou usufruídos por meio de aplicativo autônomo, instalado diretamente em computadores, aparelhos portáteis e afins, sejam eles acessados e/ou usufruídos via browser.
Os Termos e Condições doravante descritos são direcionados a grupo certo de usuários do software, denominados individual ou coletivamente como "Usuário(s) Paciente(s)" ou simplesmente "Paciente", e sua leitura, compreensão e perfeita aceitação é condição prévia e indispensável, sendo que a fruição, uso e gozo da Plataforma, seus serviços e funcionalidades, independentemente de gratuitas ou onerosas, produtos e afins implica na aceitação livre e consciente deste T&C por parte do usuário ao qual o software se destina, especialmente no que diz respeito aos seus deveres e vedações.
A CONECTADOC – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA pessoa jurídica acima referenciada, é Titular única e exclusiva dos direitos de propriedade industrial e intelectual sobre a marca Conectadoc e o software ora disponibilizado, e desde logo fica desonerada e isenta de responsabilidade por danos que possam advir em decorrência do mal-uso do software, produtos e serviços correlatos, ou ainda aqueles decorrentes do uso em desconformidade com este T&C.
Resguarda-se o direito de a CONECTADOC – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA alterar, a qualquer tempo, os Termos e Condições de uso da Plataforma. Nesta hipótese, a alteração será notificada e será disponibilizada nova opção de aceitação ou não dos Termos e Condições, mantendo-se inalterada a regra de que a continuidade do uso implica no aceite do novo T&C.
2. DAS DEFINIÇÕES
Para efeitos de utilização do software Conectadoc, seus serviços e funcionalidades, independentemente de gratuitas ou onerosas, produtos e afins, definem-se os termos principais da seguinte forma:
Plataforma: refere-se ao software Conectadoc, seus serviços, funcionalidades, produtos e afins. cujo propósito é o de disponibilização de dados, e a utilização se dará por meio das funcionalidades oferecidas pelo aplicativo, por intermédio de servidores e meios de armazenamento próprios, que seguirão as melhores práticas de segurança, confiabilidade e salvaguarda de informações e proteção de dados.
Titular: refere-se à pessoa jurídica CONECTADOC – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, detentora com exclusividade dos direitos inerentes e incidentes sobre a Plataforma
Cadastro: Corresponde a dados específicos, fornecidos em conjunto, que permitirão à Plataforma, sua Titular e demais Usuários reconhecerem a qual pessoa física e/ou jurídica pertence aquele grupo de dados, cuja finalidade é a de individualização da pessoa
Pré-Cadastro: Dados específicos alimentados à Plataforma por Usuário Médico ou sua Equipe de Suporte, aplicável aos casos de introdução de Usuários Pacientes à Plataforma, especialmente, mas não exclusivamente, por meio da funcionalidade de "Encaminhamento de Pacientes".
Usuário Paciente: Todo aquele que utilizar a Plataforma Conectadoc com a finalidade específica de encontrar profissionais, clínicas, hospitais, serviços e afins que se relacionem com a atenção à saúde, cuja utilização é gratuita, salvo nos casos de contratação específica de funcionalidades como as de "Pré-Anamnese" e "Segunda Opinião".
Usuário Médico: Todo aquele que, devidamente inscrito no Órgão Fiscalizador Regional de Medicina e com livre fruição de seus direitos profissionais, utilizar a Plataforma Conectadoc com a finalidade de armazenamento de dados, prontuários, métodos, agendamentos e demais funcionalidades oferecidas exclusivamente aos profissionais da Medicina. cuja utilização da Plataforma poderá ser gratuita, com funcionalidades limitadas, ou onerosa, mediante contraprestação mensal definida nas Condições Específicas.
Equipe de Suporte: Profissionais atuantes na manutenção e organização da rotina profissional do Médico, indicados e cadastrados pelo respectivo Usuário Médico à Plataforma.
Mau-Uso: Uso em desconformidade com a descrição, fins e funcionalidades que se pretendem dar à Plataforma, ou ainda em desconformidade com a realidade, oriundos e/ou relacionados também mas não somente de erro, simulação, omissão e demais atos ou comportamentos que impliquem, mascarem ou constituam situação distinta da realidade.
Dados Clínicos: Conjunto de informações sobre o Paciente, enfermidades, tratamentos, medicamentos, métodos, procedimentos e afins, correlatos ao próprio exercício da Medicina.
Consulta a Profissionais: Mecanismo disponibilizado na rede internacional de computadores que permitirá aos Usuários Pacientes localizar Médicos conforme especialidade, nome e/ou geolocalização.
Agendamento de Consultas: Mecanismo que permitirá ao Usuário Paciente consultar os horários disponíveis com Médico determinado, conforme agenda própria, voltada ao atendimento de Usuários Pacientes.
Pré-Anamnese: Funcionalidade onerosa, adquirida livre e espontaneamente pelo Usuário Paciente e disponibilizada pelo Usuário Médico. Esta funcionalidade consiste na possibilidade de que o Usuário Médico tenha conhecimento de antemão sobre o quadro clínico que se apresenta e possa indicar exames, cuidados e informações necessárias ao melhor andamento da consulta. A Plataforma disponibilizará opção de armazenamento em nuvem dessas informações, garantindo o sigilo e proteção aos dados compartilhados.
Segunda Opinião: Funcionalidade onerosa, adquirida livre e espontaneamente pelo Usuário Paciente e disponibilizada pelo Usuário Médico. Esta funcionalidade consiste na possibilidade de que o Usuário Paciente que já disponha de diagnóstico e tratamento atuais prescritos por Médico devidamente inscrito no Órgão Fiscalizador Regional de Medicina com livre fruição de seus direitos profissionais, busque atenção específica com relação ao diagnóstico e tratamento recomendado, mediante a disponibilização, pela Plataforma, dos meios de contato entre os Usuários Paciente e Médico.
Disponibilização Online de Dados de Médico: Funcionalidade que permitirá encontrar dados sobre médico cadastrado na Plataforma, disponível na rede mundial de computadores, construída sobre dados específicos tais quais geolocalização, especialidades e nomes.
Disponibilização de Agenda: Funcionalidade por meio da qual o Usuário Médico disponibiliza horários e locais de atendimento específicos para os Usuários Pacientes da Plataforma.
Armazenamento de Dados – Usuário Médico: Funcionalidade por meio da qual o Usuário Médico terá a seu dispor todo o apoio necessário para o armazenamento de informações próprias relacionadas à sua rotina clínica, seguindo regras de armazenamento e criptografia de dados seguros.
Armazenamento de Dados – Usuário Paciente: Funcionalidade por meio da qual o(s) Usuário(s) Médico e Paciente terá a seu dispor todo o apoio necessário para o armazenamento de informações relacionadas aos dados clínicos do Paciente, em qualquer meio que se mostre adequado (imagem, vídeo e som), sendo mantidos tais dados em conformidade com as regras de armazenamento e criptografia de dados seguros.
Encaminhamento de Pacientes: Funcionalidade disponível a todos os Usuários Médicos consistente na indicação, com armazenamento digital das documentações pertinentes, de Paciente a outro Usuário Médico previamente cadastrado na Plataforma.
Recebimento de Pacientes: Mecanismo complementar ao Encaminhamento de Pacientes, por meio do qual o médico cadastrado, com as condições necessárias de licenciamento de uso, receberá Pacientes indicados por médicos previamente cadastrados.
3. DA PLATAFORMA
3.1. Da descrição
A Conectadoc pode ser entendida como uma Plataforma que promove a facilitação na relação entre Paciente e médico, por meio da disponibilização de dados referentes ao Médico, tais quais sua avaliação por outros usuários da Plataforma, horários de agenda reservados ao atendimento de Pacientes que buscam serviços por meio da Conectadoc, locais de atendimento, especialidades e curriculum vitae simplificado.
Da mesma forma, oferece a possibilidade de que o Usuário Médico conheça antecipadamente dados, sinais clínicos, histórico de doenças e demais aspectos que auxiliam na otimização do tempo em consulta.
Por meio da utilização da Conectadoc também pretende-se alcançar a facilitação da rotina do Médico e sua equipe administrativa de suporte, oferecendo-se pela Plataforma um canal de indicações e encaminhamentos seguros, além da tecnologia de informação necessária à manutenção de dados sobre Pacientes, agenda e demais aspectos operacionais de interesse.
3.2. Dos requisitos operacionais de uso
São requisitos de uso da Plataforma a disponibilidade de aparelho eletrônico capaz de acessar à internet por meio de navegadores (computadores, notebooks, netbooks, tablets, smartphones e afins), bem como o acesso à internet e instalação pretérita de navegadores atualizados.
3.3. Das funções
A Plataforma oferecerá as seguintes funções, visando dar cumprimento à descrição do item 3.1:
i) Cadastramento de Usuários Médicos e Usuários Pacientes, mediante preenchimento de formulário aplicável a cada caso.
ii) Pré-cadastramento para o Usuário Paciente, para os casos em que o Usuário Médico na utilização da Plataforma promova o encaminhamento de Pacientes a outros Usuários Médicos.
iii) Funcionalidade de encaminhamento de Pacientes, utilizada exclusivamente por Médicos com relação aos Pacientes, cadastrados ou não.
iv) Base de dados alimentada com informações sobre profissionais, hospitais, clínicas e afins, por meio de ferramentas de geolocalização, acessíveis por meio de mecanismos de busca e sítio próprio com mecanismo integrado de pesquisa, possibilitando-se conhecer local de atendimento, especialidade e cobertura de planos de saúde e avaliação de outros usuários.
v) Funcionalidades que permitem tomar conhecimento da agenda reservada pelo Médico e promover agendamentos, mediante inserção de dados tais quais nome, dados documentais e opção de plano de saúde.
vi) Funcionalidades adicionais descritas neste T&C como "Pré-Anamnese" e "Segunda Opinião", consistentes em canais de troca de informações diretamente entre Médico e Paciente.
vii) Armazenamento de informações, documentos e base de dados em servidor próprio, seguindo as regras e melhores práticas de criptografia e proteção de dados.
viii) Meios de pagamento para as funcionalidades que a exijam, como as de "Pré-Anamnese" e "Segunda Opinião" e também a assinatura onerosa oferecida ao Usuário Médico.
ix) Espaço para a avaliação de profissionais, mediante sistema de parâmetros próprio, possibilitada a adição de comentários, desde que correlatos ao serviço médico efetivamente tomado, asseguradas as medidas preventivas e repressivas visando resguardar a imagem e honra, tanto subjetiva como objetiva, do profissional de saúde.
x) Canal de suporte aos Usuários, via service-desk e/ou congêneres, quando aplicável,
4. DAS DECLARAÇÕES COMUNS E OBRIGAÇÕES
Para todos os efeitos legais, cíveis e/ou criminais, ao concordar com este T&C, os Usuários Médicos e Pacientes ratificam o teor deste documento, bem como declaram e se obrigam ao que segue:
i) Os Usuários dispõem de perfeita capacidade civil, nos termos da legislação cível aplicável (arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº. 11.406/2002), contando com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data de aceite do presente T&C. declarando-se também supridas as condições de representação para os casos de incapacidade civil relativa.
ii) Os Usuários prestarão as informações, declarações e afins requisitadas ao longo do uso da Plataforma de forma livre, hígida e garantem sua veracidade isentas de reserva mental ou omissão, simulação ou inverossimilhança que possa ser capaz de induzir terceiros em erro. sendo que a inobservância deste implica na isenção de responsabilidade da Plataforma e da Titular.
iii) Os Usuários estão cientes quanto à Titularidade da propriedade intelectual e industrial sobre a Plataforma, sua Marca e o software sobre o qual a Plataforma se baseia, obrigando-se à abstenção da prática de atos que venham, a qualquer tempo, prejudicar a Titular, seus sócios ou ainda terceiros, respondendo pelo dano ou enriquecimento indevido que daí advier.
iv) Os Usuários estão cientes quanto à ausência de responsabilidade da Titular e sua Plataforma pelas informações prestadas, da mesma forma que pela agenda médica, disponibilidade do profissional e comparecimento à consulta pelo Paciente.
v) Os Usuários estão cientes de que a Plataforma não induz nem estimula a comercialização ou abordagem empresarial da medicina, nem sequer traduz a Titular ou a Plataforma um meio de prestação de medicina, em qualquer modalidade, tampouco as que se referem à medicina remota. Deste modo, não guarda a Plataforma ou sua Titular qualquer responsabilidade quanto às responsabilidades de meio e de fim típicas à Medicina, isto é, não responde por ineficácia de tratamento, diagnóstico diferencial, diagnóstico em falso ou seus congêneres.
vi) Os Usuários comprometem-se ao dever de sigilo quanto à totalidade das informações compartilhadas e/ou disponibilizadas, seja relativa à propriedade intelectual e industrial da Titular, seja relativa a dados cadastrais, financeiros e clínicos, conforme disciplinado em Condições Específicas. Da mesma forma, o sigilo por parte da Plataforma e sua Titular é resguardado a todos os Usuários.
vii) Os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma de acordo com as disposições atinentes à sua descrição e finalidade, não respondendo a Titular pelo desvio, assegurando-se a apuração de danos e enriquecimento indevido, nos termos da legislação cível e criminal.
viii) Os Usuários estão cientes de que eventuais falhas de operação, instabilidades ou erros de funcionalidade, da mesma forma que denúncias de ocorrências graves deverão ser imediatamente comunicadas à Titular por meio do e-mail contato@conectadoc.com.br, sendo que a não comunicação que resultar em enriquecimento ou benefício indevido ou ainda dano à Titular, seus sócios, outros Usuários e/ou terceiros será objeto de responsabilização cível e criminal.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As disposições destes Termos e Condições de Uso, tanto em suas Condições Gerais como Específicas começam a valer desde a data de sua aceitação, vinculando-se os Usuários e seus sucessores, comprometendo-se todas as partes (Usuário e Titular) a manter firme o dever de boa-fé contratual, seja na vigência do contrato ou depois de seu encerramento.
Da aceitação destes Termos e Condições de Uso não se irradiam quaisquer relações entre a Titular e seus Usuários, salvo dentro daquilo a que se obriga a Titular – disponibilização de funcionalidades e repasse de valores, quando aplicável. Deste modo, não se pode presumir da aceitação deste T&C a criação de qualquer relação jurídica de joint venture, consórcio, vínculo empregatício, responsabilidade solidária e/ou subsidiária pelos serviços prestados ou dívidas contraídas pelos Usuários, relação de emprego, contrato comercial de franchising, agenciamento, representação comercial, estendendo-se as obrigações e direitos decorrentes deste T&C somente ao escopo ao qual se pretende, que é o de cumprimento das funções e funcionalidades da Plataforma Conectadoc.
As partes elegem o Foro de Curitiba, estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste T&C, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Condições Específicas de Uso – Usuário Paciente
Lidas, compreendidas e aceitas as Condições e Termos, bem como ratificadas as declarações cabíveis à seção das Condições Gerais da Plataforma, o Usuário Paciente, ao concordar com o presente termo declara que leu, entendeu e aceitou as disposições a seguir, que se referem a seus direitos e deveres específicos.
1. O uso da Plataforma pelo Paciente consistirá na possibilidade de consulta a profissionais, clínicas, hospitais e congêneres na prestação de serviços de saúde. na possibilidade de agendamento de consulta mediante preenchimento de dados específicos, em formulário próprio ou em livre especificação. na possibilidade de encaminhamento a outro profissional recomendado por Médico previamente cadastrado na Plataforma e, por fim, na adesão livre e voluntária aos serviços adicionais de "Pré-Anamnese" e "Segunda Opinião".
2. Para a utilização dos serviços de agendamento de consulta e funcionalidades adicionais de "Pré-Anamnese" e "Segunda Opinião" é exigido o cadastramento prévio e definitivo do Paciente.
2.1 É oferecido também o cadastramento via Facebook, Gmail ou demais redes sociais com a opção disponibilizada no sítio da Plataforma, responsabilizando-se o Paciente pela manutenção dos dados de acesso e de contato. sendo-lhe assegurado o direito, em qualquer opção de cadastro, de pedir a retificação de dados ou promovê-la de ofício.
3. Para a simples consulta de Profissionais e Estabelecimentos é facultado o cadastro, e, para os casos de Paciente ainda não cadastrado, quando encaminhado por profissional já cadastrado na Conectadoc, é assegurado pré-cadastro, que terá caráter provisório e será extinto se não confirmado em até 72 horas da entrada do pré-cadastro no sistema, formalizado pelo próprio Médico na hora do encaminhamento.
4. As funcionalidades de "Pré-Anamnese" e "Segunda Opinião" terão valor fixo de R$ XXX,XX e poderão ser pagas em aba própria dentro da Plataforma, via boleto ou cartão de crédito.
4.1. A funcionalidade será desbloqueada tão logo compensado o pagamento do valor.
4.2. Para os casos de cancelamento e/ou desistência ensejados pelo próprio Paciente, fica convencionada a exigibilidade de multa nas seguintes proporções:
Retenção de 30% nos casos de desistência e/ou cancelamento anteriores ao conhecimento do caso pelo médico escolhido e indicação de exames e dados necessários para a Consulta.
Retenção de 60% para os casos em que o cancelamento e/ou desistência se dê depois de exarada opinião e solicitação do Médico escolhido.
4.3. Nos casos de desistência, fica convencionado que o Paciente perderá acesso à funcionalidade, não podendo ter acesso à opinião ou solicitação médica complementar, nem armazenar em nuvem os dados ou exames, conforme aplicável.
4.4. A devolução do valor será efetuada mediante depósito em conta corrente, nos casos de pagamento via boleto, conforme procedimento a ser adotado pela área comercial da Titular. estorno em fatura quando do pagamento via cartão de crédito. ou ainda disponibilização de crédito no cadastro do Paciente, opção válida para todas as formas de pagamento.
4.5. Nos casos em que o Usuário Médico permanecer inerte pelo prazo de 07 (sete) dias é facultado ao Usuário Paciente requerer a remessa da questão a outro Médico, à sua escolha dentro da Plataforma, ou, no caso de inércia do Usuário Médico e posterior indicação de outro Médico pelo próprio profissional, é facultado ao Usuário Paciente rejeitar o envio da questão, hipótese em que se garante reembolso integral do valor, nos termos destas Condições Específicas.
4.6. É facultado ao Usuário Médico, mediante justificativa transcrita no próprio sistema, a remessa do caso a outro Médico, sendo objeto de apuração as situações aptas a reembolso em caso de não aceitação da remessa pelo Usuário Paciente.
5. Nenhum valor será repassado à Plataforma ou à Titular, à exceção do disposto na Cláusula 4 destas Condições Específicas.
6. O Usuário Paciente declara-se ciente e concorda com o armazenamento de seus dados pessoais, de acesso de rede, como protocolos IP, redes e máscaras, bem como informações clínicas, compreendidas aí anotações de prontuário, relatos sintomáticos, métodos clínicos e prescrições, medicamentais ou cirúrgicas. o que será procedido mediante alimentação do sistema por iniciativa do Paciente, nos casos de informações cadastrais e dados de pagamento, e por iniciativa do Usuário Médico naquilo que disser respeito aos dados clínicos.
6.1. É resguardado o sigilo profissional, nos termos da legislação aplicável, no que diz respeito às informações clínicas, para o que se mantém garantia, excepcionando-se a regra no que diz respeito às decisões judiciais irrecorríveis que determinem o compartilhamento de dados pela Titular, obtidos por meio da Plataforma.
6.2. O Usuário Paciente declara-se ciente e concorda com a coleta dos dados referentes às informações clínicas descritas na Clausula 6, a ser providenciada pelo médico que lhe der assistência.
6.3. É resguardado ao Paciente o direito de aceitar ou negar o compartilhamento dos dados clínicos de que o médico dispõe, e tal compartilhamento somente poderá ocorrer entre Médicos e Especialidades de Saúde.
6.4. O Usuário Paciente concorda com o envio de lembretes relativos às consultas, encaminhamentos e afins pela Plataforma, via mensagens em celular cadastrado pelo Paciente.
6.5. O Usuário Paciente desde já concorda com o uso de cookies pela Plataforma e eventual recurso de armazenamento local de dados de navegação.
6.6. A responsabilidade pela proteção e sigilo de seus dados de acesso, tais quais login e senha, é exclusiva do Paciente, e isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade por violações que do extravio ou compartilhamento, voluntário ou involuntário, destes dados.
6.7. É desde já permitida à Plataforma a utilização dos dados para estratégias comerciais, encartes, comerciais, propagandas e ofertas, a qualquer tempo, o que poderá ser cessado mediante proibição expressa do Paciente.
6.8. A Plataforma não se responsabiliza pela eventual subtração de dados que não ocorram em seu sítio ou por meio de seu(s) aplicativo(s).
7. Cabe unicamente ao Usuário Paciente a responsabilidade pelas declarações, relato verossímil de quadro de sintomas, doenças preexistentes e demais informações clínicas que poderão ser de interesse do Médico.
8. Caberá ao Usuário Paciente o dever de urbanidade no uso da funcionalidade de avaliação do Usuário Médico, que será objeto de auditoria própria da Plataforma quanto à sua adequação, não respondendo a Plataforma pelo excesso que venha a ser praticado no exercício da avaliação do profissional.
10. É resguardado à Plataforma o direito de bloqueio de cadastro em casos de inclusão de informações temerárias, compreendidas como aquelas que não pertençam ao Usuário Paciente que se pretende cadastrar, ou ainda que oriundas de indução em erro, estendendo-se o conceito desde informações cadastrais até meios de pagamento.
11. É resguardado à Plataforma o direito de bloqueio temporário nas funcionalidades de agendamento de consultas (que se estenderá às funcionalidades adicionais, para aquele profissional determinado) nos casos de reiterada ausência injustificada aos horários agendados pelo próprio Usuário.
E por estar conforme e ratificar todas as disposições deste T&C, o USUÁRIO decide concordar ou não com os termos, sendo registrada a opção de concordância com dados de local, hora e data.
O presente documento de Termos e Condições de Uso, bem como suas alterações futuras, é elaborado, redigido e editado em conformidade com os textos legais que disciplinam a responsabilidade civil dos agentes Titular e Usuário, a privacidade, a proteção e armazenamento de dados, a imagem, a honra e a escorreita prática profissional, destacando-se sobremodo as disposições aplicáveis extraídas da Constituição Federal de 1988. e aquelas oriundas das Leis nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). nº 12.842/2013 (Exercício da Medicina). do Decreto Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e do Código de Ética Médica de 2019.